Indicadores sobre Maria Elizabeth Bettamio Vivone Você Deve Saber

É faculdade do Órgãeste Judicante a instauraçãeste - ou não - do incidente de uniformização de jurisprudência.

Corte do origem este entendimento por que: a) a documentaçãeste colacionada aos autos é hábil para instrução da ação monitória; b) a obrigação é certa e determinada, decorrente de contrato; c) houve evicção; d) o valor da indenização deve corresponder ao preço pago pela Fazenda.

1. Eliseth Hansen Batschauer ajuizou, em março de 1996, ação monitória em face JHJ Empreendimentos e Participações S/A e outros, pretendendo o recebimento do R$ 11.621.cem,20 (onze milhões seiscentos e vinte e 1 mil e cem reais e vinte centavos). Informa que firmou termo por compromisso utilizando os reús, estabelecendo de que, saiba como parte do pagamento por AS SUAS ações na JHJ Empreendimentos e Participações S/A e na JHJ Corretora de Seguros S/A receberia, dos rfoius, a totalidade das ações da Hansen Agropecuária S/A, que tinha dentre seus bens a Fazenda Gado Bravo.

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Por essa razão, ningufoim melhor do qual este próprio devedor para assumir tal encargo, eis que, na verdade, manter-seá cuidando de seu próprio patrimônio...

1. Os embargos por declaraçãeste opostos contra decisãeste monocrática, embora inadmissíveis, conforme here a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem vir a ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal.

sentido a jurisprudencia e pacifica. A concessao dos beneficios depende de declaracao cuja presuncao juris tantum nao foram

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3. Patente, Assim sendo, o insucesso da declaratória demanda em curso, vez qual imperativa a estrita legalidade tributária ao ambiente em tela, do benefício fiscal ou vantagem tributária d...

A Uniãeste, saiba como destinatária DE declarações, nãeste provou qual deixou do homologar este resultado ali apurado pelo sujeito passivo. Presume-se, check here dessa FORMATO, que elas sejam autênticas e sirvam por prova do acré especialmentescimo patrimonial experimentado pelo contribuinte.

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2. Considerando-se de que o Tribunal por origem não estava obrigado a se pronunciar A respeito de disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelaçãeste get more info como nas contrarrazões, tampouco A respeito de disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, nãeste restou configurado o prequestionamento click here em relação à alegada ofensa aos arts.

Considerando-se de que este Tribunal de origem nãeste estava obrigado a se pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelaçãeste tais como nas contrarrazões, tampouco A respeito de disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, nãeste há qual se Discutir, de um lado, em violaçãeste do art. 535 do CPC, e, de outro lado, similarmente identicamente conjuntamente nãeste restou configurado o prequestionamento em relaçãeste à alegada ofensa aos arts.

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